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Para que serve o Fundo Português de Carbono, além de transferir recursos públicos para 3 ou 4 famílias afortunadas.
Depois de um grande discurso de Passos Coelho, José Socrates tenta puxar-lhe o tapete como aquele lhe havia feito em 2011. Faz mal. A situação do país não está para brincadeiras.
Constituição da República Portuguesa
Artigo 105.º Orçamento
4. O Orçamento prevê as receitas necessárias para cobrir as despesas, definindo a lei as regras da sua execução, as condições a que deverá obedecer o recurso ao crédito público e os critérios que deverão presidir às alterações que, durante a execução, poderão ser introduzidas pelo Governo nas rubricas de classificação orgânica no âmbito de cada programa orçamental aprovado pela Assembleia da República, tendo em vista a sua plena realização.
Se alguém quiser explicar como é que esta decisão do Tribunal Constitucional não viola a própria Lei da Constituição da República Portuguesa agradeço.
Marcelo Rebelo de Sousa quer governar mas não quer apresentar-se a eleições.